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Lei e documento

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

República Federativa do Brasil · 2015

Assegura direitos à inclusão e à cidadania da pessoa com deficiência, como acessibilidade, educação e trabalho.

Como usar. Use em temas de inclusão para mostrar que a barreira é social e estrutural, não da pessoa.

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